Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre permuta de área pertencente a herdeiros de Jésus Brandão, nesta Município, por obras e serviços de infraestrutura, pela Prefeitura Municipal de Ubá, em loteamento pertencente aos mesmos proprietários.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 1989
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