Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Convênio com o Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Educação, para os fins que nele especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 1989
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