Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a celebrar Termo de Convênio, e seu decorrente Termo Aditivo IV, com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da Fazenda, para os fins que neles especificados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 1989
A autoria não está registrada no SAPL.