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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei Complementar-PMU nº 24, de 11 de agosto de 1994

Autoriza o Executivo a admitir condições especiais para a aprovação de loteamentos surgidos antes da vigência da Lei Complementar 004, de 25 de julho de 1991

Data
11 de agosto de 1994
Número
24
Publicação
11 de agosto de 1994
Vigência
Não informada