Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei Complementar-PMU nº 24, de 11 de agosto de 1994
Autoriza o Executivo a admitir condições especiais para a aprovação de loteamentos surgidos antes da vigência da Lei Complementar 004, de 25 de julho de 1991
- Data
- 11 de agosto de 1994
- Número
- 24
- Publicação
- 11 de agosto de 1994
- Vigência
- Não informada