Câmara Municipal de Ubá (MG)
Revoga a Lei Municipal n.º 2.474, de 04.11.93 e contém nova autorização para doação de imóvel a União, destinado a sede própria da Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.