Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais cinco anos, permissão de uso outorgada a João Bonifácio de Freitas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.