Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a atuação do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/UBÁ quanto ao registro e encaminhamento de reclamações.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito