Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a doar imóvel à União, para a construção da sede da Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.