Câmara Municipal de Ubá (MG)
Substitui as Tabelas constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal n º 2.146, de 31 de janeiro de 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.