Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais para construção de conjunto habitacional, concede isenção tributária e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.