Câmara Municipal de Ubá (MG)
Define situação de emergência, para os fins do inciso III, do § 1o, do art. 9o, da Lei Municipal nº 2.071, de 18 de junho de 1990.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 1992
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