Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município a permitir o uso de imóveis residenciais situados em terrenos de escolas municipais, na forma que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 1992
A autoria não está registrada no SAPL.