Câmara Municipal de Ubá (MG)
Define situação de urgência para os fins do inciso III do § 1º art. 9º da Lei Municipal nº 2.071 de 18 de junho de 1990, combinando com o inciso IV do art. 297 da Lei Complementar nº 014, de Dezembro de 1992.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1993
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