Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a celebrar Convênio com o Ministério da Educação e do Desporto e a adquirir e a doar terreno para implantação do Programa Nacional de Atenção Integral e à Criança e ao Adolescente- PRONAICA, neste Município, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.