Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Municipio de Ubá a doar imóvel a União destinado a sede própria da Junta de Conciliação e Julgamento de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.