Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização Social de Interesse Público, perante o Município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito