Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao art. 5º, da Lei nº 2.894, de 1º de junho de 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito