Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios advindos de sucumbência no âmbito da administração municipal em atendimento aos artigos 22 e ss. da Lei Federal 8.906, de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito