Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza a transferência de recursos provenientes de doação de imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas a entidades filantrópicas, por intermédio do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente , e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de fevereiro de 2010
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito