Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante licitação pública, permissão para veiculação de publicidade em placas indicativas de vias, logradouros e equipamentos públicos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito