Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação ao art. 27 da Lei Municipal 3.446, de 15 de abril de 2005, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Atendimento dos Diretos da Criança e do Adolescente, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito