Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dá nova redação aos artigos 173,174 e 175, da Lei Municipal n. 1.095, de 17 de março de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de outubro de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito