Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo outorgar concessão de uso de bem público à Associação Municipal de Assistência e Recuperação dos Condenados - AMAR , desta cidade, para fins de reinserção social dos sentenciados do sistema penitenciário de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2013
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito