Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a viagem a serviço e sobre o pagamento de diária de viagem ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e equiparados, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de janeiro de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 5.418, de 20 de agosto de 2026Altera o caput do artigo 8º da Lei 3.889, de 15 de julho 2010. (Diárias)