Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a exigência de Atestado de Antecedentes Criminais para a admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2026
Autoria: André Eustáquio Alves