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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Portarias nº 53, de 01 de julho de 2026

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Ubá, o procedimento para realização de despesas de pequeno vulto por meio de pronto pagamento, nos termos do§ 2º do art. 95 da Lei n.º 14.133, de 2021 e dá outras providências.

Data
1 de julho de 2026
Número
53
Publicação
2 de julho de 2026 · Diário Oficial n] 2963
Vigência
Não informada