Câmara Municipal de Ubá (MG)
Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Estado de Minas Gerais, para a finalidade de interesse público que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito