Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 014, de 18 de dezembro de 1992, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubá, para modificar as regas de licença gestante e licença paternidade, dispor, em nova redação, sobre a licença ao servidor adotante, e incluir o assédio moral e sexual como faltas administrativas e disciplinares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito