Câmara Municipal de Ubá (MG)
Altera o parágrafo único do art. 59 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de fevereiro de 2026
Autores: André Eustáquio Alves, Aline Moreira Silva Melo, Antonio Domingos Ximendes Trindade, Aparecida Sônia Ferreira Vidal, Breno Reis de Oliveira, Gilson Fazolla Filgueiras, Jane Cristina Lacerda Pinto, José Maria Fernandes, José Roberto Reis Filgueiras, Lucas Rufino Zocoli, Marilda Aparecida Leoncio, Paulo Cézar Tavares, Renato Vieira, Samuel Soares da Silva