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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Lei-PMU nº 3.220, de 31 de março de 2003

Desafeta bem público de sua destinação original e autoriza a sua alienação mediante permuta com Mademóveis Indústria e Comércio Ltda

Data
31 de março de 2003
Número
3220
Publicação
31 de março de 2003
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2003(abre em nova aba)

Apresentado em 24 de fevereiro de 2003

Autoria: Prefeito Antônio Carlos Jacob - Prefeito