Câmara Municipal de Ubá (MG)
Lei-PMU nº 3.220, de 31 de março de 2003
Desafeta bem público de sua destinação original e autoriza a sua alienação mediante permuta com Mademóveis Indústria e Comércio Ltda
- Data
- 31 de março de 2003
- Número
- 3220
- Publicação
- 31 de março de 2003
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2003(abre em nova aba)
Apresentado em 24 de fevereiro de 2003
Autoria: Prefeito Antônio Carlos Jacob - Prefeito