Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis públicos dominicais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito