Câmara Municipal de Ubá (MG)
Institui o programa anual de incentivo à adimplência de Tributos Municipais, denominado IPTU PREMIADO, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito