Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a contratar com a Caixa Econômica Federal, operações de crédito com ou sem garantia da União, para pavimentação de vias públicas e obras de infraestrutura, e dá outras providências ".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito