Câmara Municipal de Ubá (MG)
Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos à Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG para a finalidade de interesse público que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de dezembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito