Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a prioridade de matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituições municipais de ensino de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Gilson Fazolla Filgueiras