Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a criação permanente da "Patrulha de Proteção à Mulher" no âmbito da Guarda Civil Municipal de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Breno Reis de Oliveira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-PMU nº 255, de 20 de julho de 2026Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal da Mulher de Ubá, no âmbito da Patrulha de Proteção à Mulher - PPM de que trata a Lei nº 5.327/2025, e cria o cargo em comissão de Subcomandante da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.