Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, escolas privadas, mercados, estádios de futebol, estabelecimentos bancários, casas de espetáculos, recintos de eventos, no município de Ubá, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 1999
Autores: Fernando Antônio Fagundes Reis, Ademir de Paula
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMU nº 4.932, de 08 de novembro de 2021Altera a Lei nº 2.938, de 6 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cinemas, casas de espetáculos, recintos de eventos e lazer, bem como a estabelecimentos bancários.