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Congresso

Câmara Municipal de Ubá (MG)

Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 29 de dezembro de 1992

Art. 278 - Ficam criados no âmbito do município duas instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo: a Assembleia e o Conselho Municipal de Saúde.

Data
29 de dezembro de 1992
Número
2
Publicação
10 de janeiro de 1993 · Atos Oficiais n.27
Vigência
Não informada