Câmara Municipal de Ubá (MG)
Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 29 de dezembro de 1992
Art. 278 - Ficam criados no âmbito do município duas instâncias colegiadas de caráter permanente e deliberativo: a Assembleia e o Conselho Municipal de Saúde.
- Data
- 29 de dezembro de 1992
- Número
- 2
- Publicação
- 10 de janeiro de 1993 · Atos Oficiais n.27
- Vigência
- Não informada