Câmara Municipal de Ubá (MG)
Desafeta bem público e autoriza sua doação com encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IF SUDESTE MG, para a finalidade de interesse público que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito