Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2012
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito