Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre procedimento para a implantação de licenciamento dos ciclomotores no Município de Ubá, estabelece valores para cobrança de taxa de licença, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2012
Autoria: Prefeito Edvaldo Baião Albino - Prefeito