Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente para atender a nova Secretaria Municipal de Segurança Pública, além de proceder com o remanejamento de uma categoria de programação para outra em conformidade com artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito