Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a inclusão de abafadores auriculares de ruído no kit escolar da rede pública municipal de ensino para atender estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2025
Autoria: José Roberto Reis Filgueiras