Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município de Ubá a receber, por doação com encargo, a área de terreno que especifica, destinada a abertura de via pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2025
Autoria: Prefeito José Damato Neto - Prefeito