Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a proibição de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e similares no município de Ubá e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: André Eustáquio Alves