Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a publicidade da receita corrente e gastos com Pessoal dos órgãos de administração direta e indireta dos Poderes Públicos Municipais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 1999
Autoria: Fernando Antônio Fagundes Reis