Câmara Municipal de Ubá (MG)
Dispõe sobre a matricula de aluno portador de deficiência na rede municipal de ensino.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 1999
Autores: Fernando Antônio Fagundes Reis, Ademir de Paula