Câmara Municipal de Ubá (MG)
ACRESCENTA §5º AO ART. 1°, INCISO VI E PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2° E §§ 3º E 4º, DO DECRETO 5.446, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO ‘INTER VIVOS’ DE BENS IMÓVEIS E DIREITO REAIS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Decreto Executivo nº 5.446, de 04 de setembro de 2013REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE NA TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO 'INTER VIVOS' DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS.