Câmara Municipal de Ubá (MG)
Torna obrigatória a publicação mensal na imprensa Oficial Sobre a receita e a despesa da Secretaria de Saúde e Promoção Social do Município de Ubá.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 1999
Autoria: Antônio Carlos Jacob