Câmara Municipal de Ubá (MG)
Autoriza o Município a adquirir imóveis da Rede Ferroviária Federal S/A, a oferecer garantias, e contém outras disposições.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 1999
Autoria: Narciso Paulo Michelli - Prefeito